REsp 1909129 - DECISAO

REsp 1909129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre pontos essenciais (incidência das súmulas 356/STF e súmulas 211/282 do STJ) e por haver convergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da pretensão executória, além da adoção do entendimento de que a responsabilidade do poder concedente é subsidiária quando esgotados os meios de satisfação pelo concessionário; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Prescrição, Prequestionamento, Termo Inicial Da Pretensão Executória, Concessão De Serviço Público
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Prescrição Prequestionamento Termo Inicial Da Pretensão Executória Concessão De Serviço Público

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Parties

Município de Birigui

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de responsabilização subsidiária do município por ausência de participação no feito anterior (alegação do recorrente)
  2. 2 Prescrição em relação ao município por ter sido acionado 13 anos após o acidente (alegação do recorrente)
  3. 3 Alegação de responsabilidade exclusiva da concessionária com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.987/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre pontos essenciais (incidência das súmulas 356/STF e súmulas 211/282 do STJ) e por haver convergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da pretensão executória, além da adoção do entendimento de que a responsabilidade do poder concedente é subsidiária quando esgotados os meios de satisfação pelo concessionário; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração da verba recursal para 12,5% da condenação atualizada.