REsp 1934661 - DECISAO

REsp 1934661 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não participou da fase de conhecimento, de modo que o título executivo judicial só poderia ser oposto contra a concessionária que integrou aquela fase, e por não haver prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da concessionária; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade subsidiária do Poder Concedente apenas quando o concessionário não possuir meios de recompor o dano.

Parties
Recorrente: Ana Paula Fernandes de Lima; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Concessionária: Concessionária de transporte público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Falência/insolvência Da Concessionária, Inclusão Do Poder Concedente No Polo Passivo, Exaurimento Do Patrimônio Da Concessionária
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Falência/insolvência Da Concessionária Inclusão Do Poder Concedente No Polo Passivo Exaurimento Do Patrimônio Da Concessionária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula Fernandes de Lima

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Concessionária de transporte público

Concessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de inclusão do Poder Concedente no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 natureza subsidiária da responsabilidade do Poder Concedente
  3. 3 prova do exaurimento do patrimônio da concessionária como requisito para responsabilização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Município não participou da fase de conhecimento, de modo que o título executivo judicial só poderia ser oposto contra a concessionária que integrou aquela fase, e por não haver prova inequívoca do exaurimento do patrimônio da concessionária; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece responsabilidade subsidiária do Poder Concedente apenas quando o concessionário não possuir meios de recompor o dano.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se