AREsp 1905786 - DECISAO

AREsp 1905786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas (art. 921, §5 e art. 10 do CPC) não são aptas a sustentar a pretensão recursal relativa à prescrição da pretensão subsidiária do poder concedente; o termo inicial da prescrição é o momento da demonstração da insuficiência patrimonial da concessionária, a análise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IACIARA COUTINHO E SILVE E OUTRAS; Apelado: Estado do Rio de Janeiro; Executada Originária: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Exequente, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Exequente Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

IACIARA COUTINHO E SILVE E OUTRAS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística Central

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória em face do poder concedente
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 921, §5 e 10 do CPC ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as normas invocadas (art. 921, §5 e art. 10 do CPC) não são aptas a sustentar a pretensão recursal relativa à prescrição da pretensão subsidiária do poder concedente; o termo inicial da prescrição é o momento da demonstração da insuficiência patrimonial da concessionária, a análise da matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial