AREsp 2465270 - DECISAO

AREsp 2465270 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e decidiu corretamente pela ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas enquanto não demonstrado o exaurimento do patrimônio da concessionária TRANSCOOP; assim, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária e condicionada à impossibilidade financeira de o concessionário arcar com eventual condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: EMIL ANDRES FIGUERA GARCIA; Embargada (concessionária): COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FLUVIAL DO CAREIRO - TRANSCOOP; Parte Demandada (ente Público): ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Legitimidade Passiva Do Ente Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exaurimento Do Patrimônio Da Concessionária, Litisconsórcio Eventual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Legitimidade Passiva Do Ente Público Negativa De Prestação Jurisdicional Exaurimento Do Patrimônio Da Concessionária Litisconsórcio Eventual

Case Brief

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Parties

EMIL ANDRES FIGUERA GARCIA

Agravante

COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FLUVIAL DO CAREIRO - TRANSCOOP

Embargada (concessionária)

ESTADO DO AMAZONAS

Parte Demandada (ente Público)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à possibilidade de litisconsórcio eventual
  2. 2 se o Estado do Amazonas é legitimado para figurar no polo passivo da demanda
  3. 3 se a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária e condicionada ao exaurimento do patrimônio do concessionário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e decidiu corretamente pela ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas enquanto não demonstrado o exaurimento do patrimônio da concessionária TRANSCOOP; assim, a responsabilidade do Poder Concedente é subsidiária e condicionada à impossibilidade financeira de o concessionário arcar com eventual condenação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.