REsp 2268447 - DECISAO

REsp 2268447 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da demonstração do encerramento da atividade da concessionária e da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a responsabilidade subsidiária do poder concedente; sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, o contraditório ou a ampla defesa, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Executada: Viação Cidade de Americana Ltda.; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Cumprimento De Sentença, Concessão De Serviço Público, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Cumprimento De Sentença Concessão De Serviço Público Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Viação Cidade de Americana Ltda.

Executada

autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do poder concedente no polo passivo do cumprimento de sentença apesar de não ter integrado a fase de conhecimento
  2. 2 Se a inclusão do ente público viola a coisa julgada, o contraditório ou a ampla defesa
  3. 3 Momento em que surge a responsabilidade subsidiária do poder concedente (exaurimento dos meios de responsabilização da concessionária)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da demonstração do encerramento da atividade da concessionária e da inexistência de bens passíveis de penhora, impõe-se a responsabilidade subsidiária do poder concedente; sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, o contraditório ou a ampla defesa, razão pela qual se nega provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.