REsp 2098015 - DECISAO

REsp 2098015 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema pelo Tema 1.225/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação fixada na QO do REsp 1.653.884/PR.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Subsidiária Do Poder Público, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos E Afetação, Juros Moratórios E Excesso De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Subsidiária Do Poder Público Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos E Afetação Juros Moratórios E Excesso De Execução

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para ente público por insolvência de concessionária
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de tema afetado (Tema 1.225/STJ) antes de exame final do recurso especial
  3. 3 Questão sobre excesso de execução e aplicação de juros moratórios (Lei 9.494/1997 vs percentual de 1%)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema pelo Tema 1.225/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e da orientação fixada na QO do REsp 1.653.884/PR.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC