REsp 2200912 - ACORDAO

REsp 2200912 - ACORDAO

Embora a responsabilidade sucessória possa atingir o patrimônio particular do herdeiro até o limite do quinhão, a penhora de lucros e dividendos prevista no art. 1.026 do CC exige comprovação da insuficiência de outros bens; existindo bens herdados não excutidos, é adequada a suspensão da constrição sobre lucros e dividendos e a adoção do modo menos gravoso de execução, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: COLUMBIA TRADING S/A; Recorrida: Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Responsabilidade Sucessória, Penhora De Lucros E Dividendos, Excussão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Forças Da Herança, Menor Onerosidade, Art. 1.026 Do Código Civil, Art. 1.997 Do Código Civil
Processual Civil Civil Responsabilidade Sucessória Penhora De Lucros E Dividendos Excussão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Forças Da Herança Menor Onerosidade +2 more

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Parties

COLUMBIA TRADING S/A

Recorrente

Marcella Piva de Albuquerque Tranchesi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alcance da limitação da responsabilidade sucessória (forças da herança)
  2. 2 legalidade da constrição de lucros e dividendos sem comprovação da insuficiência de outros bens

Ratio Decidendi

Embora a responsabilidade sucessória possa atingir o patrimônio particular do herdeiro até o limite do quinhão, a penhora de lucros e dividendos prevista no art. 1.026 do CC exige comprovação da insuficiência de outros bens; existindo bens herdados não excutidos, é adequada a suspensão da constrição sobre lucros e dividendos e a adoção do modo menos gravoso de execução, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.