AREsp 2589840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional entendeu, com base nas leis aplicáveis (Lei 3.820/60, Lei 5.991/73 e Lei 13.021/2014) e na jurisprudência consolidada (Tema 715 e Súmula 561/STJ), que a autuação se justificou pela ausência de responsável técnico registrado e indicado para o dia e horário fiscalizado, e eventual discussão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA.; Agravado: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Fiscalização De Farmácias, Embargos À Execução, Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Técnica Fiscalização De Farmácias Embargos À Execução Competência Dos Conselhos Regionais De Farmácia

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Parties

FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA.

Agravante

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná - CRF/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de manutenção de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
  2. 2 competência dos Conselhos Regionais de Farmácia para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional entendeu, com base nas leis aplicáveis (Lei 3.820/60, Lei 5.991/73 e Lei 13.021/2014) e na jurisprudência consolidada (Tema 715 e Súmula 561/STJ), que a autuação se justificou pela ausência de responsável técnico registrado e indicado para o dia e horário fiscalizado, e eventual discussão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, impôs-se honorários de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).