AREsp 2746190 - DECISAO

AREsp 2746190 - DECISAO

Parties
Agravante: José Carlos Borin; Agravado: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Inscrição Profissional, Prequestionamento, Análise De Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Responsabilidade Técnica Inscrição Profissional Prequestionamento Análise De Decreto Regulamentar Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

José Carlos Borin

Agravante

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, 4º e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73
  2. 2 alegada ofensa ao art. 28 do Decreto n. 74.170/74
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.021/2014 a decisão transitada em julgado anterior à sua vigência