AREsp 2714447 - DECISAO

AREsp 2714447 - DECISAO

Houve omissão manifesto do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema Repetitivo 727 do STJ, sendo tal omissão imprescindível para o enfrentamento da questão; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: DROGARIA IPIRANGA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 727 STJ, Tema 1049 Stf), Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Responsabilidade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 727 Stj, Tema 1049 Stf) Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DROGARIA IPIRANGA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Para Anulação Do Acórdão Por Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 727 do STJ
  2. 2 possibilidade de técnicos de farmácia assumirem responsabilidade técnica por drogarias (REsp 1243994/Tema 727)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesto do Tribunal de origem quanto à aplicação do Tema Repetitivo 727 do STJ, sendo tal omissão imprescindível para o enfrentamento da questão; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento, anulando o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração