REsp 2174600 - DECISAO

REsp 2174600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza e complexidade das atividades da clínica (se são de baixa complexidade e sob supervisão médica), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ que obstaculizam o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE; Recorrido: Centro Avançado de Diagnóstico e Tratamentos Trajano Almeida LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Controle Judicial De Atos Administrativos, Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem
Administrativo Processual Civil Direito Sanitário Responsabilidade Técnica Fiscalização De Conselhos Profissionais Controle Judicial De Atos Administrativos Supervisão De Técnicos E Auxiliares De Enfermagem

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE

Recorrente

Centro Avançado de Diagnóstico e Tratamentos Trajano Almeida LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de contratação de enfermeiro para supervisionar técnicos e auxiliares de enfermagem em clínica de diagnóstico por imagem
  2. 2 alcance do art. 15 da Lei n. 7.498/1986
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza e complexidade das atividades da clínica (se são de baixa complexidade e sob supervisão médica), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ que obstaculizam o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.