AREsp 1734152 - DECISAO

AREsp 1734152 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que o TRF e o CRF/ES atuaram dentro de sua competência e que há amparo legal — notadamente na Lei 3.820/1960 e na Resolução 600/2014 — para condicionar a expedição da Certidão de Regularidade/Técnica à presença de responsável técnico farmacêutico em período integral; além disso, o hospital, com 74 leitos, não se enquadra como pequena unidade hospitalar (limite de 50 leitos), de modo que a exigência de presença permanente do farmacêutico é aplicável, razão pela qual o agravo é negado.

Parties
Agravante: Hospital Praia da Costa S/A; Agravado: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Certidão De Responsabilidade Técnica (crt), Exigência De Presença De Farmacêutico Em Período Integral, Competência De Fiscalização Dos Conselhos De Farmácia, Interpretação De Resolução Do Conselho Federal De Farmácia
Administrativo Direito Sanitário Regulatório Responsabilidade Técnica Certidão De Responsabilidade Técnica (crt) Exigência De Presença De Farmacêutico Em Período Integral Competência De Fiscalização Dos Conselhos De Farmácia Interpretação De Resolução Do Conselho Federal De Farmácia

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Parties

Hospital Praia da Costa S/A

Agravante

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito Santo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o CRF/ES pode condicionar a expedição da Certidão de Regularidade/Responsabilidade Técnica à presença física de farmacêutico em período integral
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.021/2014 e da Resolução 600/2014 a hospitais e dispensários de medicamentos
  3. 3 Se hospital com 74 leitos se enquadra como pequena unidade hospitalar e, portanto, se está dispensado da exigência de farmacêutico em período integral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que o TRF e o CRF/ES atuaram dentro de sua competência e que há amparo legal — notadamente na Lei 3.820/1960 e na Resolução 600/2014 — para condicionar a expedição da Certidão de Regularidade/Técnica à presença de responsável técnico farmacêutico em período integral; além disso, o hospital, com 74 leitos, não se enquadra como pequena unidade hospitalar (limite de 50 leitos), de modo que a exigência de presença permanente do farmacêutico é aplicável, razão pela qual o agravo é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.