AREsp 1827771 - DECISAO

AREsp 1827771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Fiscalização De Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Análises Clínicas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Técnica Fiscalização De Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Análises Clínicas

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Conselho Regional de Farmácia para autuar laboratório de análises clínicas
  2. 2 se o biólogo está autorizado a exercer responsabilidade técnica por laboratório de análises clínicas
  3. 3 se laboratório de análises clínicas exige registro/assistência de farmacêutico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), inviabilizando a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.