AREsp 1822600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Técnica, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Laboratório De Análises Clínicas, Dispensário De Medicamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Técnica Obrigatoriedade De Farmacêutico Laboratório De Análises Clínicas Dispensário De Medicamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação segundo Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de prova tornando incabível o recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de profissional farmacêutico em dispensário vs laboratório de análises clínicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque o exame da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.