AREsp 2746190 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por José Carlos Borin, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 705): ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE DE TÉCNICO EM FARMÁCIA POR DROGARIA. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÕES INERENTES AO FARMACÊUTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da lei 13.021/2014, farmácias e drogarias deixam de ser meros estabelecimentos comerciais, para serem consideradas como unidades de prestação de assistência farmacêutica e à saúde, impondo a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico, nos termos do artigo 6.º, inciso I. 2. À míngua de vedação legal, nenhum óbice há à assunção técnica de drogarias por técnicos em farmácia, autorizada pela Lei nº 9.394/96 (artigos 35 e 36), independentemente da existência, ou não, de interesse público ou ausência de farmacêutico na localidade, excepcionalidades essas previstas no Decreto nº 74.170/74 (artigo 28). Precedentes. 3. Resolução nº 499/2008 do Conselho Federal de Farmácia estabelece as atribuições dos farmacêuticos, complementada pela Resolução 357/2011, em relação aos injetáveis. 4. Apelação do Conselho-réu provido e da parte autora improvido. Opostos embargos declaratórios pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, foram parcialmente acolhidos, para fixação de verba sucumbencial (fls. 744/759). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts.: (I) 1º, 2º, 4º e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, sob a tese de que possui "direito adquirido à inscrição profissional e provisionamento para a assunção da responsabilidade por drogaria, assegurados por decisão judicial transitada em julgado (ressaltando que sua condição de responsável técnico não foi revogada)" (fl. 766); (II) 28 do Decreto n. 74.170/74, argumentando que o técnico em farmácia é autorizado a dispensar e movimentar medicamentos antibióticos e de controle especial no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados. Por fim, aduz que a "Lei nº 13.021/2014, não revogou o artigo 15 da Lei 5991/73, que autorizou a inscrição e a assunção de responsabilidade técnica por profissionais de grau médio, nos termos do artigo 28, par. 1º, "a", do Decreto 74.170/1974." (fl. 766) e que "Ainda que a Lei nº 13.021/2014 tenha trazido novo regramento à situação, ele não se aplica ao caso, pois a decisão favorável ao recorrente transitou em julgado em data anterior à vigência da nova lei." (fl. 767). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Inicialmente, no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 1º, 2º, 4º e 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, observa-se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. No tocante à alegada ofensa ao art. 28 do Decreto n. 74.170/74, em que se sustenta que o técnico em farmácia é autorizado a dispensar e movimentar medicamentos antibióticos e de controle especial no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, destaca-se que o recurso especial não é via adequada para que a parte suscite violação a decreto regulamentar, o qual não se enquadra no conceito de lei federal. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR VIOLAÇÃO DO ART. 39 DO CDC COM APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal objetivando a nulidade do título no qual se funda a execução fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 105, 426, 427 e 428, todos do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. III - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. IV - Em relação à alegada exorbitância na fixação dos honorários, a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo acerto na fixação da verba. V - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VI - No tocante às alegadas violações aos arts. 6º e 7º do Decreto n. 6.523/2008, verifica-se que o referido decreto foi expedido para regulamentar a Lei n. 8.078/2008, caracterizando-se como decreto regulamentador, o que inviabiliza a análise de ofensa a seus regramentos, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destacam-se: REsp n. 1.653.074/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017; AgRg no REsp n. 1.259.496/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015 e AREsp n. 1.506.905/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/8/2019. VII - Por outro lado, ainda sobre a higidez do auto de infração, dessume-se que o julgador entendeu que, a despeito da imprestabilidade das gravações realizadas no processo administrativo, estava suficientemente demonstrada a ocorrência da infração. Por si só, tal entendimento implica a não cognoscibilidade do recurso especial, diante da impossibilidade de se aferir toda a documentação utilizada pelo julgador para chegar a tal conclusão. Tal exame não se coaduna com a valoração probatória, admitida no apelo nobre, mas sim de verdadeiro reexame de prova, quando é sindicada a documentação colacionada, visando extrair os elementos de convicção utilizados pelo julgador para exarar a decisão. Incidência da Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.543.093/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego prov imento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA