AREsp 2556445 - DECISAO

AREsp 2556445 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e produção de perícia ausente (incidindo a Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que cumulativamente torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOICUCANGA I SPE LTDA; Recorrido / Requerido (engenheiro): Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios
Legal Topics
Responsabilidade Técnica E Civil De Engenheiro, Vício Construtivo, Anotação De Responsabilidade Técnica ART, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Técnica E Civil De Engenheiro Vício Construtivo Anotação De Responsabilidade Técnica ART Honorários Advocatícios Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOICUCANGA I SPE LTDA

Recorrente / Agravante

Rodrigo

Recorrido / Requerido (engenheiro)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão da ART em nome de pessoa física do engenheiro implica automaticamente responsabilidade civil do mesmo nos termos da Lei 6.496/1977
  2. 2 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Se há necessidade de reexame de provas/perícia para acolhimento da pretensão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e produção de perícia ausente (incidindo a Súmula 7/STJ), não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais e faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), de modo que cumulativamente torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial