AREsp 2361257 - DECISAO

AREsp 2361257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a delegação para serviços notariais e de registro é originária e não caracteriza sucessão jurídica entre titulares, bem como na compreensão de que os tabelionatos não possuem personalidade jurídica, cabendo responsabilidade ao titular à época dos fatos, o que afasta a responsabilização do atual titular por débitos anteriores à sua gestão conforme os precedentes citados.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE ALMEIDA PRADO FRANCESCHI; Requerido: 6º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo; Autores: ex-funcionários do 6º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Trabalhista, Sucessão Empresarial, Delegação De Serventia Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Trabalhista Sucessão Empresarial Delegação De Serventia Extrajudicial Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

HENRIQUE DE ALMEIDA PRADO FRANCESCHI

Recorrente

6º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo

Requerido

ex-funcionários do 6º Tabelionato de Notas da Capital de São Paulo

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do novo titular do cartório por débitos trabalhistas anteriores à sua nomeação
  2. 2 Existência de sucessão jurídica entre titulares de serventias extrajudiciais
  3. 3 Ilegitimidade passiva do atual titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a delegação para serviços notariais e de registro é originária e não caracteriza sucessão jurídica entre titulares, bem como na compreensão de que os tabelionatos não possuem personalidade jurídica, cabendo responsabilidade ao titular à época dos fatos, o que afasta a responsabilização do atual titular por débitos anteriores à sua gestão conforme os precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.