REsp 1940040 - DECISAO

REsp 1940040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, mormente porque a revisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera existência de grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade tributária, sendo que nos autos houve reconhecimento de confusão patrimonial e elementos acerca da rescisão do parcelamento que não permitem reforma na via especial.

Parties
Recorrente: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ; Executada Originária: BJ SANTOS & CIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Parcelamento Tributário +2 more

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Parties

GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

BJ SANTOS & CIA LIMITADA

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a empresa integrante do mesmo grupo econômico
  2. 2 aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para fins de responsabilidade tributária
  3. 3 necessidade de demonstração do interesse comum previsto no art. 124 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade, mormente porque a revisão demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a mera existência de grupo econômico não implica automaticamente responsabilidade tributária, sendo que nos autos houve reconhecimento de confusão patrimonial e elementos acerca da rescisão do parcelamento que não permitem reforma na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.