AREsp 1744393 - DECISAO

AREsp 1744393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto havia omissão relevante no acórdão recorrido (configurando prequestionamento ficto), mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central demandava interpretação de norma estadual e confronto entre lei estadual e norma federal/lei complementar, matéria de competência do STF (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da divisão de competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004).

Parties
Agravante: DIEGO PRATES CARLOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Estadual E Legislação Federal/lei Complementar
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária ICMS Competência Jurisdicional Prequestionamento Conflito Entre Lei Estadual E Legislação Federal/lei Complementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO PRATES CARLOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 atribuição de responsabilidade tributária solidária ao transportador por lei estadual
  3. 3 necessidade de Lei Complementar para disciplinar obrigação tributária (art.146, III, b, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto havia omissão relevante no acórdão recorrido (configurando prequestionamento ficto), mas não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia central demandava interpretação de norma estadual e confronto entre lei estadual e norma federal/lei complementar, matéria de competência do STF (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e da divisão de competência estabelecida pela Emenda Constitucional 45/2004).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial (inadmissão)