EAREsp 1624703 - DECISAO

EAREsp 1624703 - DECISAO

O recurso foi não conhecido porque o embargante não comprovou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não restou demonstrado dissídio de entendimento; ademais, o cotejo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fixação de honorários deve observar o regime do art.85 do CPC/2015, no qual o juízo de equidade é residual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Arrolamento De Bens, Honorários Advocatícios, Simulação, Confusão Patrimonial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Arrolamento De Bens Honorários Advocatícios Simulação Confusão Patrimonial Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art.85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade tributária fundada em simulação e confusão patrimonial (arts. 134 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque o embargante não comprovou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, de modo que não restou demonstrado dissídio de entendimento; ademais, o cotejo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fixação de honorários deve observar o regime do art.85 do CPC/2015, no qual o juízo de equidade é residual.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos.
  • Publique-se.