AREsp 1873317 - DECISAO

AREsp 1873317 - DECISAO

Concluiu-se que o aresto do Tribunal de origem desconsiderou os requisitos previstos no art. 135 do CTN para a responsabilização de gestores como corresponsáveis na CDA; por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com a jurisprudência aplicável, o acórdão deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido; aresto de origem reformado.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Art. 135 Do CTN, Certidão De Dívida Ativa, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Dever De Fundamentação, Princípio Da Estrita Legalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Art. 135 Do CTN Certidão De Dívida Ativa Responsabilidade Do Sócio Gerente Dever De Fundamentação Princípio Da Estrita Legalidade

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 135 do CTN
  2. 2 inclusão de corresponsável tributário na certidão de dívida ativa
  3. 3 dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o aresto do Tribunal de origem desconsiderou os requisitos previstos no art. 135 do CTN para a responsabilização de gestores como corresponsáveis na CDA; por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e com a jurisprudência aplicável, o acórdão deve ser reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido; aresto de origem reformado.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.