AREsp 1689597 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — reexame vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ — e o acórdão recorrido apresentou elementos fáticos (atos fraudulentos, interposição de pessoas, outorga de amplos poderes e movimentação de recursos) suficientes para manter a imputação de responsabilidade com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN.

Parties
Apelante: CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO; Apelada: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sócio De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade Tributária, Reexame Fático Probatório, Procuração
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Sócio De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Solidariedade Tributária Reexame Fático Probatório Procuração

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MEDEIROS JORDÃO

Apelante

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelada

PORTO VELHO COMÉRCIO LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação de responsabilidade solidária com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN
  2. 2 Alegação de que responsabilização decorreu apenas de inadimplemento e não de prática de atos ilícitos
  3. 3 Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ impeditivo do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem — reexame vedado pelo Enunciado Sumular n.7/STJ — e o acórdão recorrido apresentou elementos fáticos (atos fraudulentos, interposição de pessoas, outorga de amplos poderes e movimentação de recursos) suficientes para manter a imputação de responsabilidade com base nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.