EREsp 1866385 - DECISAO

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Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79), o que caracteriza ausência de interesse recursal, e porque o acórdão paradigma indicado apresenta contexto fático diverso (dissolução irregular com exclusão da pessoa jurídica do polo passivo), inexistindo a similitude necessária para reconhecer divergência; ademais, reafirmou-se a natureza subsidiária da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Fernando Albuquerque Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Inconstitucionalidade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Imposto De Renda Retido Na Fonte Inconstitucionalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Fernando Albuquerque Maranhão

Executado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 135, III, do CTN (responsabilidade subsidiária vs solidária)
  2. 2 Inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79
  3. 3 Possibilidade de cobrança direta e exclusiva do sócio sem anterior execução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência porque o embargante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (declaração de inconstitucionalidade do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/79), o que caracteriza ausência de interesse recursal, e porque o acórdão paradigma indicado apresenta contexto fático diverso (dissolução irregular com exclusão da pessoa jurídica do polo passivo), inexistindo a similitude necessária para reconhecer divergência; ademais, reafirmou-se a natureza subsidiária da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...