AREsp 1874703 - DECISAO

AREsp 1874703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendeu-se não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição que implicasse nulidade; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de indícios de grupo econômico e sucessão, a responsabilidade solidária das empresas/sucessoras e a necessidade de dilação probatória para afastar as provas, vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/embargante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL; Executada: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA; Empresa Do Grupo Econômico: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA; Empresa Do Grupo Econômico: TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA; Sucessora Apontada: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA; Sócio/controle Do Grupo Econômico (apontado Nos Autos): Mário Maneia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto a Pontos Específicos)
Outcome
Conhecer do Agravo e, no tocante à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Benefício De Ordem, Blindagem Patrimonial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Sucessão Empresarial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Agravante/embargante

UNIÃO FEDERAL

Exequente/recorrida

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA

Executada

TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA

Empresa Do Grupo Econômico

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

Empresa Do Grupo Econômico

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMÁTICA

Sucessora Apontada

Mário Maneia

Sócio/controle Do Grupo Econômico (apontado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto a Pontos Específicos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade da agravada (subsidiária ou solidária)
  2. 2 Higidez da garantia ofertada e possibilidade de benefício de ordem
  3. 3 Existência de grupo econômico de fato e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, entendeu-se não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição que implicasse nulidade; manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a existência de indícios de grupo econômico e sucessão, a responsabilidade solidária das empresas/sucessoras e a necessidade de dilação probatória para afastar as provas, vedada nesta via pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conhecer do Agravo e, no tocante à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015