REsp 1944784 - DECISAO

REsp 1944784 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria devolvida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do TRF5 que concluiu pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC/2015) quando a responsabilização se funda no art.133 do CTN e a pessoa jurídica não consta na CDA nem se enquadra nos arts.134/135 do CTN, porquanto tal incidente é o meio adequado para apurar indícios de confusão patrimonial e assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento De Execução Fiscal, Prescrição, Grupo Econômico
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento De Execução Fiscal Prescrição Grupo Econômico

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa agravante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art.133 do CTN) para responsabilização de pessoa jurídica não identificada na CDA e que não se enquadra nos arts.134 e 135 do CTN
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto à matéria devolvida, negou-se provimento, mantendo o acórdão do TRF5 que concluiu pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC/2015) quando a responsabilização se funda no art.133 do CTN e a pessoa jurídica não consta na CDA nem se enquadra nos arts.134/135 do CTN, porquanto tal incidente é o meio adequado para apurar indícios de confusão patrimonial e assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133-137 do CPC/2015)
  • Publique-se