REsp 1655510 - DECISAO

REsp 1655510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões articuladas: (i) alegação de violação ao art.535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); (ii) as teses relativas ao Decreto n.70.235/72 e demais dispositivos administrativos não foram enfrentadas expressamente pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); (iii) determinadas alegações exigiriam reexame de prova e de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a Corte de origem fundamentou de modo autônomo que, nos termos do art.124, I, do CTN, havia solidariedade decorrente de interesse comum e que o Termo de Responsabilidade constitui título apto à constituição e cobrança do crédito tributário, razões...

Parties
Recorrente: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Admissão Temporária, Termo De Responsabilidade, Solidariedade Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Fiscal Aduaneiro Tributário Responsabilidade Tributária Admissão Temporária Termo De Responsabilidade Solidariedade Tributária +2 more

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Parties

COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n.70.235/72 (PAF)
  3. 3 Existência de solidariedade tributária nos termos do art.124 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas razões articuladas: (i) alegação de violação ao art.535 do CPC/1973 era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); (ii) as teses relativas ao Decreto n.70.235/72 e demais dispositivos administrativos não foram enfrentadas expressamente pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); (iii) determinadas alegações exigiriam reexame de prova e de fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a Corte de origem fundamentou de modo autônomo que, nos termos do art.124, I, do CTN, havia solidariedade decorrente de interesse comum e que o Termo de Responsabilidade constitui título apto à constituição e cobrança do crédito tributário, razões...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.