REsp 1894346 - DECISAO

REsp 1894346 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, na interpretação desta Corte, o vendedor de boa-fé que comprovar a regularidade documental e as cautelas de praxe não pode ser responsabilizado objetivamente pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna em razão de ausência de chegada da mercadoria ao destino declarado, salvo prova de sua participação intencional em fraude; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a responsabilidade seja reexaminada à luz da prova da boa-fé, podendo o julgamento ser convertido em diligência se necessário.

Parties
Agravante/recorrente: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para que os autos retornem à origem para reexame da responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova de sua boa-fé
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS, Diferença De Alíquota, Boa Fé Do Vendedor, Cláusula FOB, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária ICMS Diferença De Alíquota Boa Fé Do Vendedor Cláusula FOB Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS quando a mercadoria não chega ao destino declarado na nota fiscal
  2. 2 Efeito da cláusula FOB quanto à responsabilidade tributária
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e demonstração da boa-fé do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, na interpretação desta Corte, o vendedor de boa-fé que comprovar a regularidade documental e as cautelas de praxe não pode ser responsabilizado objetivamente pelo pagamento do ICMS pela alíquota interna em razão de ausência de chegada da mercadoria ao destino declarado, salvo prova de sua participação intencional em fraude; determinou-se o retorno dos autos à origem para que a responsabilidade seja reexaminada à luz da prova da boa-fé, podendo o julgamento ser convertido em diligência se necessário.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para que os autos retornem à origem para reexame da responsabilidade da empresa vendedora à luz da prova de sua boa-fé

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 995/1005 e prejudicado o agravo interno de fls. 1.009/1.029
  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ