REsp 1950909 - DECISAO

REsp 1950909 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por versar sobre matéria de índole constitucional (a alegação de que lei ordinária não pode alterar regras tributárias reservadas à lei complementar) e por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 só se aplicaria nas hipóteses de inadimplemento, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, IPTU, Competência Normativa Da Lei Complementar, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária IPTU Competência Normativa Da Lei Complementar +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 27, § 8º da Lei n. 9.514/1997 afasta a responsabilidade tributária da credora fiduciária pelo IPTU
  2. 2 Se uma lei ordinária pode alterar regras de responsabilidade tributária previstas no CTN e, em consequência, na Constituição (art. 146)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto à tese de que o art. 27, § 8º só se aplica em caso de inadimplemento do fiduciante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por versar sobre matéria de índole constitucional (a alegação de que lei ordinária não pode alterar regras tributárias reservadas à lei complementar) e por ausência de prequestionamento quanto à tese de que o art. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 só se aplicaria nas hipóteses de inadimplemento, nos termos da Súmula 282 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.