REsp 1960961 - DECISAO

REsp 1960961 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido era menor incapaz à época dos fatos, conclusão autônoma e suficiente que não foi impugnada pela Fazenda, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a exclusão da responsabilidade tributária do recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Pessoa Física (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Solidariedade Tributária, Embargos De Declaração (omissão), Honorários Advocatícios, Obstáculo De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Solidariedade Tributária Embargos De Declaração (omissão) Honorários Advocatícios Obstáculo De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Pessoa Física (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de existência de interesse comum para decretação de responsabilidade solidária nos termos do art.124, I, do CTN
  2. 2 impossibilidade de imputar responsabilidade a pessoa que era menor incapaz na época dos fatos geradores
  3. 3 verificação de omissão ou não no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que o recorrido era menor incapaz à época dos fatos, conclusão autônoma e suficiente que não foi impugnada pela Fazenda, de modo que a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a exclusão da responsabilidade tributária do recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial em relação às matérias examinadas