AREsp 1840024 - ACORDAO

AREsp 1840024 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do aresto (razões divorciadas), não rebatendo a motivação de que a inclusão decorreu de fraude na alienação das cotas sociais; tampouco demonstrou similitude fática com o paradigma, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa Executada: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A; Recorrida: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Art. 135, III, Do CTN, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Redirecionamento De Execução Fiscal, Fraude Na Alienação De Cotas Sociais
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Art. 135, Iii, Do CTN Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Redirecionamento De Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO S/A

Empresa Executada

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 135, III, do CTN
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de similitude fática
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada e apresentou razões dissociadas dos fundamentos do aresto (razões divorciadas), não rebatendo a motivação de que a inclusão decorreu de fraude na alienação das cotas sociais; tampouco demonstrou similitude fática com o paradigma, o que atraiu a aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.