EREsp 1942446 - DECISAO

EREsp 1942446 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória sobre a existência de grupo econômico e a participação do recorrente, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da responsabilidade decorreu da demonstração de interesse comum e de participação em atos que beneficiaram-se da sonegação, nos termos dos arts. 124,I e 135,III do CTN, e foi aplicado o art.255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARANHÃO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Redirecionamento De Execução Fiscal, Ação Anulatória, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Redirecionamento De Execução Fiscal Ação Anulatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO MARANHÃO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal a pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Aplicação dos arts. 124, I, e 135, III, do CTN para imputação de responsabilidade tributária
  3. 3 Efeito da menoridade do recorrente à época do fato gerador sobre sua responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em análise fático-probatória sobre a existência de grupo econômico e a participação do recorrente, matéria cuja revisão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o reconhecimento da responsabilidade decorreu da demonstração de interesse comum e de participação em atos que beneficiaram-se da sonegação, nos termos dos arts. 124,I e 135,III do CTN, e foi aplicado o art.255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis