REsp 1955426 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto aptos a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento De Execução Fiscal, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Art. 135 Do CTN, Solidariedade, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Redirecionamento De Execução Fiscal Imposto De Renda Retido Na Fonte Art. 135 Do CTN Solidariedade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal para sócios/diretores
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto aptos a fundamentar o redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN, e o reexame dessa avaliação fático-probatória é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.