AREsp 1985207 - DECISAO

AREsp 1985207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a arrematação em hasta pública não transfere responsabilidade por débitos de IPTU anteriores à arrematação salvo previsão expressa no edital (art.130, par. único, CTN e jurisprudência do STJ), que o recorrente não comprovou a quitação dos débitos perseguidos e que há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SÉRGIO YASSUDA GANTUS; Recorrida: Municipalidade Recorrida; Adquirente: Maria Silva de Melo Marchese; Adquirente: Saurá Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Sub Rogação, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva Sub Rogação Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +1 more

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Parties

SÉRGIO YASSUDA GANTUS

Agravante/recorrente

Municipalidade Recorrida

Recorrida

Maria Silva de Melo Marchese

Adquirente

Saurá Participações Ltda.

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do recorrente após arrematação e subsequentes alienações
  2. 2 Efeitos da arrematação em hasta pública sobre a responsabilidade por débitos tributários anteriores (art. 130 CTN)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender o Tribunal que a arrematação em hasta pública não transfere responsabilidade por débitos de IPTU anteriores à arrematação salvo previsão expressa no edital (art.130, par. único, CTN e jurisprudência do STJ), que o recorrente não comprovou a quitação dos débitos perseguidos e que há deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.