REsp 2118617 - DECISAO

REsp 2118617 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não existe incompatibilidade jurídica entre o art. 133 e o art. 135, III, do CTN que permita afastar de plano a responsabilização pessoal do sócio com poderes de gerência quando a empresa sucessora assume integralmente a responsabilidade; tratam‑se de hipóteses que podem coexistir e cuja aplicação simultânea depende de análise concreta das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que a Corte de origem examine, com base em elementos concretos, se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Sócia Administradora / Destinatária Do Redirecionamento: Eni Moraes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Arts. 133 E 135, III Do CTN
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Arts. 133 E 135, III Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Eni Moraes Ribeiro

Sócia Administradora / Destinatária Do Redirecionamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação simultânea dos arts. 133 e 135, III do CTN
  2. 2 Compatibilidade entre responsabilidade da sucessora e responsabilidade pessoal do sócio-gerente por dissolução irregular
  3. 3 Cabimento de exceção de pré-executividade diante de dúvida probatória sobre responsabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não existe incompatibilidade jurídica entre o art. 133 e o art. 135, III, do CTN que permita afastar de plano a responsabilização pessoal do sócio com poderes de gerência quando a empresa sucessora assume integralmente a responsabilidade; tratam‑se de hipóteses que podem coexistir e cuja aplicação simultânea depende de análise concreta das provas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que a Corte de origem examine, com base em elementos concretos, se estão presentes os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determinar que a Corte de origem analise, com base em elementos concretos e nas provas apresentadas pela exequente, a presença ou não dos requisitos que autorizem o redirecionamento contra a sócia-administradora.