REsp 2121705 - DECISAO

REsp 2121705 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso, o proveito econômico relativo à exclusão de um coexecutado do polo passivo é inestimável por não extinguir a dívida, de modo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, é adequada; afastou a alegada omissão do Tribunal a quo quanto à fundamentação e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório sobre o quantum arbitrado, resultando no conhecimento parcial do recurso e na manutenção do negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: MAR ABERTO GESTÃO DE ATIVOS LTDA; Apelante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA; Devedora Originária: Refrigerantes Polo Sul Ltda; Empresa Mencionada Nos Autos: Refrigerantes Iate S/A; Sócio/gerente Mencionado: João Gilberti Sartório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico Sucessão Empresarial Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

MAR ABERTO GESTÃO DE ATIVOS LTDA

Recorrente

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA

Apelante

Refrigerantes Polo Sul Ltda

Devedora Originária

Refrigerantes Iate S/A

Empresa Mencionada Nos Autos

João Gilberti Sartório

Sócio/gerente Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa vs. aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC
  3. 3 prova de existência de grupo econômico e sucessão de fato

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso, o proveito econômico relativo à exclusão de um coexecutado do polo passivo é inestimável por não extinguir a dívida, de modo que a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC, é adequada; afastou a alegada omissão do Tribunal a quo quanto à fundamentação e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para impedir reexame probatório sobre o quantum arbitrado, resultando no conhecimento parcial do recurso e na manutenção do negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.