REsp 2114109 - DECISAO

REsp 2114109 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão quanto às questões suscitadas, inclusive a alegação de responsabilidade patrimonial por abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRINKTOPIA; Executada: SELLINVEST (CITIES COMÉRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 124 Do CTN, Art. 50 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRINKTOPIA

Recorrido

SELLINVEST (CITIES COMÉRCIO)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 124 do CTN para responsabilização solidária de empresas do grupo econômico
  3. 3 responsabilidade patrimonial por abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão quanto às questões suscitadas, inclusive a alegação de responsabilidade patrimonial por abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC).

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela recorrente e saneamento da omissão