AREsp 2573119 - DECISAO

AREsp 2573119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de negócio jurídico dissimulado na cisão e arrendamento para afastar ônus tributários, aplicando os arts. 132 e 135 do CTN; sua decisão assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Desconstitutiva De Responsabilidade Tributária / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Litispendência, Teoria Da Substanciação, Cisão Da Pessoa Jurídica, Negócio Jurídico Dissimulado, Simulação, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Litispendência Teoria Da Substanciação Cisão Da Pessoa Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Ação Desconstitutiva De Responsabilidade Tributária / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 eleição da exceção de pré-executividade como via processual adequada
  2. 2 efeito preclusivo da coisa julgada e teoria da substanciação
  3. 3 responsabilidade tributária decorrente de cisão e arrendamento (arts. 132 e 135 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de negócio jurídico dissimulado na cisão e arrendamento para afastar ônus tributários, aplicando os arts. 132 e 135 do CTN; sua decisão assentou-se em análise de fatos e provas cuja reavaliação é vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de haver ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial