REsp 2102788 - DECISAO

REsp 2102788 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto ao enfrentamento específico das alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre a participação do recorrido em esquema fraudulento, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com valoração expressa das alegações e provas relativas à responsabilização tributária pessoal.

Parties
Embargante/executado: Gilmar Tenório Rocha Filho; Exequente/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão Judicial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão Judicial

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Parties

Gilmar Tenório Rocha Filho

Embargante/executado

União (Fazenda Nacional)

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto às alegações da Fazenda Nacional sobre participação do recorrido em grupo econômico fraudulento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do sócio pessoa física para figurar no polo passivo da execução fiscal
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal e necessidade de análise temporal dos atos fraudu-lentos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região quanto ao enfrentamento específico das alegações e provas trazidas pela Fazenda Nacional sobre a participação do recorrido em esquema fraudulento, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, com valoração expressa das alegações e provas relativas à responsabilização tributária pessoal.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido; anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração da Fazenda Nacional, com descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados ao recorrido.