REsp 2101179 - ACORDAO

REsp 2101179 - ACORDAO

Aplicou‑se o CPC/2015; verificou‑se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e especificou elementos fáticos que justificaram a responsabilização da Agravante com base no art. 124 do CTN (confusão patrimonial, atos simulados e blindagem patrimonial). Reformar o acórdão implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO; Devedora Originária (executada): ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC; Exequente / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Súmula 7/stj Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO

Agravante / Embargante / Recorrente

ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE COM EXCELÊNCIA E CIDADANIA - OSEC

Devedora Originária (executada)

FAZENDA NACIONAL

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN e requisitos para sua configuração
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; verificou‑se que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e especificou elementos fáticos que justificaram a responsabilização da Agravante com base no art. 124 do CTN (confusão patrimonial, atos simulados e blindagem patrimonial). Reformar o acórdão implicaria revolver matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015