REsp 2139091 - DECISAO

REsp 2139091 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a decisão enfrentou os pontos centrais: o contrato social atribuía ao recorrente a gerência executiva sem limitação de poderes, não houve prova de afastamento de suas funções, e os autos demonstram prática ilícita consistente em omissão e apropriação de valores retidos (DIRF/Declaração de Débitos), justificando a sujeição passiva solidária nos termos do art. 135 do CTN. Além disso, acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: ALAN ROBERTO CHAMBON; Parte Relacionada (pessoa Jurídica): ARCTEST Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Honorários Advocatícios Recursais Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALAN ROBERTO CHAMBON

Recorrente

ARCTEST Serviços Técnicos de Inspeção e Manutenção Industrial LTDA.

Parte Relacionada (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação da responsabilidade solidária do sócio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do Código Tributário Nacional a sócios gerentes e diretores
  3. 3 Necessidade ou dispensa de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido porque a decisão enfrentou os pontos centrais: o contrato social atribuía ao recorrente a gerência executiva sem limitação de poderes, não houve prova de afastamento de suas funções, e os autos demonstram prática ilícita consistente em omissão e apropriação de valores retidos (DIRF/Declaração de Débitos), justificando a sujeição passiva solidária nos termos do art. 135 do CTN. Além disso, acolher a tese do recorrente exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.