AREsp 2535170 - DECISAO

AREsp 2535170 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a retenção de tributos descontados dos empregados e não repassados aos cofres públicos constitui infração apta a ensejar a responsabilização pessoal do diretor nos termos do art. 135, III, do CTN; a alegação de decadência foi considerada insuficientemente fundamentada no recurso especial e, quanto ao ato do Delegado em Belo Horizonte, houve decadência para impetração do mandado de segurança; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Impetrante / Agravante: Robson Ramos de Aguiar; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Decadência, Mandado De Segurança, Inadimplemento Fiscal, Apropriação Indébita Previdenciária, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Responsabilidade Tributária Decadência Mandado De Segurança Inadimplemento Fiscal Apropriação Indébita Previdenciária Crime Contra a Ordem Tributária +1 more

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Parties

Robson Ramos de Aguiar

Impetrante / Agravante

Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora / Recorrido

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN à responsabilidade pessoal de diretores por tributos retidos e não recolhidos
  2. 2 Inadmissibilidade de responsabilização por mera inadimplência fiscal
  3. 3 Decadência para impetração de mandado de segurança em face de ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que a retenção de tributos descontados dos empregados e não repassados aos cofres públicos constitui infração apta a ensejar a responsabilização pessoal do diretor nos termos do art. 135, III, do CTN; a alegação de decadência foi considerada insuficientemente fundamentada no recurso especial e, quanto ao ato do Delegado em Belo Horizonte, houve decadência para impetração do mandado de segurança; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.