AREsp 2632692 - DECISAO

AREsp 2632692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (preclusão de atacar tal fundamento, conforme Súmula 283/STF), e por ausência de demonstração de ilegitimidade passiva dos recorrentes diante da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN) e da falta de prova de que a inclusão decorreu de dispositivo legal já declarado inconstitucional ou de ausência de devido processo; ademais, não houve prequestionamento da matéria no sentido pretendido pelos recorrentes.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ MENEZES DUTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, CDA (certidão De Dívida Ativa), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão CDA (certidão De Dívida Ativa) Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSE LUIZ MENEZES DUTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de ex-sócios para responder por débitos da pessoa jurídica (art. 135 CTN)
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 CTN)
  3. 3 preclusão recursal e impossibilidade de atacar fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por haver fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido (preclusão de atacar tal fundamento, conforme Súmula 283/STF), e por ausência de demonstração de ilegitimidade passiva dos recorrentes diante da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN) e da falta de prova de que a inclusão decorreu de dispositivo legal já declarado inconstitucional ou de ausência de devido processo; ademais, não houve prequestionamento da matéria no sentido pretendido pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.