REsp 2153415 - DECISAO

REsp 2153415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente as questões: o acórdão concluiu, com suporte probatório, que não havia prova de interesse comum ou participação no fato gerador necessária para a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, que a responsabilização da pessoa física só seria possível mediante redirecionamento comprovando atos ilícitos na gestão (art. 135, III, CTN) e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, confirmou-se a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, fixando-se honorários...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ROSEANA MARANHAO CUNHA PESSOA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Recurso Especial de ROSEANA MARANHAO CUNHA PESSOA DE SOUZA e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento, Honorários Recursais, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROSEANA MARANHAO CUNHA PESSOA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária nos termos do art. 124, I, do CTN
  2. 2 responsabilização de pessoa física nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e incidente de desconsideração (art. 50 CC e art. 133 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos por entender que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região examinou adequadamente as questões: o acórdão concluiu, com suporte probatório, que não havia prova de interesse comum ou participação no fato gerador necessária para a responsabilização solidária nos termos do art. 124, I, do CTN, que a responsabilização da pessoa física só seria possível mediante redirecionamento comprovando atos ilícitos na gestão (art. 135, III, CTN) e que a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, confirmou-se a aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015, fixando-se honorários...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do Recurso Especial de ROSEANA MARANHAO CUNHA PESSOA DE SOUZA e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios recursais nos termos expostos.