REsp 2161535 - DECISAO

REsp 2161535 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/1966 não se aplica ao agente marítimo, afastando-se a responsabilidade da Recorrente, e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame dos desdobramentos do provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA DE VAPORES GREIG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Agente Marítimo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Responsabilidade Tributária Obrigação Acessória Multa Administrativa Agente Marítimo Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA DE VAPORES GREIG S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do agente marítimo por multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática com base no art. 932 do CPC/2015
  3. 3 requisitos de omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/1966 não se aplica ao agente marítimo, afastando-se a responsabilidade da Recorrente, e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para exame dos desdobramentos do provimento, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a responsabilidade da Recorrente (AGÊNCIA DE VAPORES GREIG S/A).
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que examine os desdobramentos do provimento.