REsp 2161741 - DECISAO

REsp 2161741 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reforma; que, ante prova contratual nos autos, a Serra Verde Express Ltda. participou da prestação do serviço de transporte e restou sujeita à responsabilidade tributária nos termos do art. 18, X, da Lei Estadual n.º 11.580/1996; que a constituição do crédito por lançamento de ofício foi tempestiva conforme o termo inicial do art. 173, I, do CTN; e que as questões que demandariam reexame de fatos ou interpretação de direito local não são passíveis de revisão em Recurso Especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: SERRA VERDE EXPRESS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, ICMS, Decadência Tributária, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Tributária ICMS Decadência Tributária Sucumbência E Honorários Advocatícios Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

SERRA VERDE EXPRESS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária da Serra Verde Express Ltda pelo ICMS em contrato de concessão de transporte ferroviário intermunicipal de passageiros
  2. 2 natureza da atividade da recorrente (agenciamento/turismo sujeito a ISS x participação em prestação de serviço de transporte sujeita a ICMS)
  3. 3 fundamentação legal para responsabilização com base no art. 18, inciso X, da Lei Estadual n.º 11.580/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reforma; que, ante prova contratual nos autos, a Serra Verde Express Ltda. participou da prestação do serviço de transporte e restou sujeita à responsabilidade tributária nos termos do art. 18, X, da Lei Estadual n.º 11.580/1996; que a constituição do crédito por lançamento de ofício foi tempestiva conforme o termo inicial do art. 173, I, do CTN; e que as questões que demandariam reexame de fatos ou interpretação de direito local não são passíveis de revisão em Recurso Especial, pelo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Honorários advocatícios recursais majorados em 10% sobre o montante arbitrado na instância ordinária.