AREsp 1868829 - DECISAO

AREsp 1868829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, pois a modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a inaplicabilidade do art. 132 do CTN ao caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (momento do fato gerador e da sucessão empresarial), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, a criação de EIRELI por empresário individual não se enquadra tecnicamente como 'transformação' societária nos termos do art. 132 do CTN e do art. 220 da Lei nº 6.404/76.

Parties
Agravante: KRISTIANO COUTINHO CARVALHO; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Transformação Societária, EIRELI, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Tributária Sucessão Empresarial Transformação Societária EIRELI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KRISTIANO COUTINHO CARVALHO

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 132 do CTN à hipótese de instituição de EIRELI por empresário individual
  2. 2 Caracterização de transformação societária versus criação de pessoa jurídica (EIRELI) por empresário individual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, pois a modificação da conclusão do tribunal a quo sobre a inaplicabilidade do art. 132 do CTN ao caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (momento do fato gerador e da sucessão empresarial), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, a criação de EIRELI por empresário individual não se enquadra tecnicamente como 'transformação' societária nos termos do art. 132 do CTN e do art. 220 da Lei nº 6.404/76.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.