REsp 2165968 - DECISAO
Não houve omissão a ser sanada; não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, e o reconhecimento em cautelar fiscal da probabilidade de direito não implica responsabilização definitiva de terceiros, de modo que a extensão da responsabilidade tributária exige exame individualizado de cada débito e garantia do contraditório; além disso, as razões recursais não infirmaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não provimento parcial do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: M. M.; Autora/recorrida: M. M.O.S.F.; Autora/recorrida: M. M.O.S.B.; Parte Relacionada (devedor Originário): A.C.P.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
- Outcome
- Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Responsabilidade Tributária, Cautelar Fiscal, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
M. M.
Recorrida
M. M.O.S.F.
Autora/recorrida
M. M.O.S.B.
Autora/recorrida
A.C.P.A.
Parte Relacionada (devedor Originário)
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Legal Issues
- 1 se a cautelar fiscal faz coisa julgada quanto à responsabilidade de terceiros
- 2 necessidade de exame individualizado de cada débito para ampliação da responsabilidade tributária
- 3 possibilidade de inclusão de terceiros como corresponsáveis sem contraditório
Ratio Decidendi
Não houve omissão a ser sanada; não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, e o reconhecimento em cautelar fiscal da probabilidade de direito não implica responsabilização definitiva de terceiros, de modo que a extensão da responsabilidade tributária exige exame individualizado de cada débito e garantia do contraditório; além disso, as razões recursais não infirmaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não provimento parcial do recurso.
Court Disposition
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Orders
- Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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