REsp 2168121 - DECISAO

REsp 2168121 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento adequado e por as razões recursais não impugnarem especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou possível crime tributário/apropriação indébita previdenciária atraindo o art. 135 do CTN), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GIOVANA PINTO PELLEGRINI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Responsabilidade De Sócio, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Tributária Responsabilidade De Sócio Prequestionamento Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GIOVANA PINTO PELLEGRINI E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do IR retido na fonte enseja, por si, a responsabilidade do sócio nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 430 do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por faltar prequestionamento adequado e por as razões recursais não impugnarem especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou possível crime tributário/apropriação indébita previdenciária atraindo o art. 135 do CTN), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; autorizou-se a decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.