REsp 2172429 - DECISAO

REsp 2172429 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão/obscuridade/contradição nem cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; comprovou-se a existência de indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, e a reforma do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); questões não apreciadas pelo tribunal a quo (art. 174 CTN) carecem de prequestionamento (Súmula 211).

Parties
Recorrente: BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrente: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Cerceamento De Defesa, Prescrição (redirecionamento), Honorários Recursais
Direito Tributário Processual Civil Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Cerceamento De Defesa Prescrição (redirecionamento) +1 more

Case Brief

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Parties

BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição em acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização tributária de integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão/obscuridade/contradição nem cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; comprovou-se a existência de indícios de grupo econômico e confusão patrimonial, e a reforma do julgado exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7); questões não apreciadas pelo tribunal a quo (art. 174 CTN) carecem de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.