REsp 2143052 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas essenciais e a eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação de que o redirecionamento da execução fiscal está sujeito a prazo prescricional (e não decadencial) está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 444), e as alegações de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal configuram violação reflexa de norma federal em face de norma infralegal, sendo inadequadas à análise em recurso especial.

Parties
Impetrante: Adriano Rabelo; Recorrente: União (Fazenda Nacional); Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza; Empresa: Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda em Recuperacao Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Tributária, Decaência, Prescrição, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Agravo Interno, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Tema 444
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Fiscal Responsabilidade Tributária Decaência Prescrição Dilação Probatória Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Adriano Rabelo

Impetrante

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza

Autoridade Coatora

Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda em Recuperacao Judicial

Empresa

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Interposto No STJ Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de decadência sobre o redirecionamento da responsabilidade tributária
  2. 2 Prazo prescricional aplicável ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de sucessão empresarial fraudulenta em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas essenciais e a eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação de que o redirecionamento da execução fiscal está sujeito a prazo prescricional (e não decadencial) está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 444), e as alegações de cerceamento de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal configuram violação reflexa de norma federal em face de norma infralegal, sendo inadequadas à análise em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.